Legislação

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O Programa de Educação Tutorial (PET) foi oficialmente instituído pela Lei 11.180/2005 e regulamentado pelas Portarias nº 3.385/2005, nº 1.632/2006 e nº 1.046/2007. A regulamentação do PET define como o programa deve funcionar, qual a constituição administrativa e acadêmica, além de estabelecer as normas e a periodicidade do processo de avaliação nacional dos grupos.

 

A Portaria 976/2010 trouxe inovações para a estrutura do PET como, por exemplo, a flexibilização e dinamização da estrutura dos grupos, a união do PET com o Conexões de Saberes, a definição de tempo máximo de exercício da tutoria, a aproximação com a estrutura acadêmica da universidade e a definição de estruturas internas de gestão do PET.

 

A Portaria n° 343, de 24 de abril de 2013  altera dispositivos da Portaria MEC nº 976/2010, que dispõe sobre o Programa de Educação Tutorial – PET.

 

A Resolução nº 36, de 24 de setembro de 2013 estabelece os procedimentos para creditar os valores destinados ao custeio das atividades dos grupos PET aos respectivos tutores.

 

A Resolução/CD/FNDE nº 42, de 4 de novembro de 2013 estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas a estudantes de graduação e a professores tutores no âmbito do Programa de Educação Tutorial (PET).

 

A organização do trabalho de contagem de horas-aula semanais por docente (atividades de tutoria do PET) é regulamentada pelo Artigo 57 da LDB.